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Operação Marquês. Ministra da Justiça confessa que "neste momento não pode fazer mais nada"
Rita Júdice diz que não pode, "neste momento, fazer mais nada" sobre as sucessivas recusas de advogados do ex-primeiro-ministro José Sócrates na 'Operação Marquês', mas admite rever prazos de pagamento a advogados oficiosos.
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, diz que "neste caso em concreto, nós estamos a olhar para esse ponto, nós somos sensíveis à questão de processos que se alongam durante muito tempo, os advogados só receberem no final, e o que já pedimos ao IGFEJ, que é a entidade que controla a parte financeira do Ministério da Justiça, já pedimos que analisasse e estudasse possibilidades para que processos com sessões contínuas e que se alonguem no tempo possa existir um pagamento intercalar, porque seria da mais elementar justiça. Estamos a estudar esse tema, e espero conseguirmos arranjar uma solução que tenha cabimento legal".
Em declarações à margem de uma sessão no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, dedicada a assinalar o Dia da Mulher, a propósito de mais um pedido de abandono de defesa de um advogado oficioso nomeado para representar José Sócrates, a ministra remeteu para o quadro legal já existente para contrariar e punir eventuais manobras dilatórias no processo, se se comprovarem, e para as alterações legislativas propostas pelo Governo, que se encontram agora em apreciação no parlamento e que preveem multas de cerca de dez mil euros.
Salientando que no caso em concreto o advogado "não conseguiu sequer falar com o arguido" e que essa é uma dificuldade identificada pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Rita Alarcão Júdice referiu que o Ministério da Justiça não pode, "neste momento, fazer mais nada" e disse que a proposta do bastonário João Massano para criação de equipas permanentes de advogados oficiosos "implica alterações estruturais à lei e não vai responder de imediato a este problema".
Rita Alarcão Júdice respondeu ainda a um repto da ex-ministra da Justiça de Pedro Passos Coelho, no Governo de coligação com o CDS-PP nos anos da 'troika', e que também participou na sessão de hoje, com outras duas ex-ministras socialistas de António Costa, Francsica Van Dunem e Catarina Sarmento e Castro.Paula Teixeira da Cruz apelou à atual ministra para que junto do grupo parlamentar do PSD promova uma alteração à proposta do executivo no sentido de rever a aplicação de uma multa de cerca de 10 mil euros para punir manobras dilatórias.
"Dez mil euros pode ser peanuts (irrisório, numa tradução livre da expressão coloquial em inglês) em processos como os da banca", defendeu Paula Teixeira da Cruz na sua intervenção.
Aos jornalistas, e já depois de ter usado os mesmos argumentos na resposta à antecessora, Rita Alarcão Júdice defendeu a proposta do Governo como "a mais equilibrada" e com montantes alinhados com o já previsto no Código do Processo Civil, sugerindo ainda que Paula Teixeira da Cruz tem "toda a liberdade" para falar com o grupo parlamentar do PSD, "grupo político que também integra", para "fazer chegar essa sugestão".
"O processo sai das mãos do governo, nós respeitamos os poderes tais como estão instituídos, nós apresentámos a proposta ao parlamento, o parlamento discutiu-a, aprovou-a na generalidade e agora são os grupos parlamentares que estão na especialidade a fazer a discussão das medidas. Eu disse sempre que sempre que existirem propostas que tornem a lei mais efetiva, mais equilibrada ainda, não serei eu que me tenho que opor", disse a ministra.
Ainda durante a sessão, Paula Teixeira da Cruz referiu que no seu mandato promoveu uma reforma da Justiça que ainda hoje permanece por aplicar na totalidade, por exemplo, no que diz respeito a estabelecer objetivos aos tribunais, o que poderia ajudar a "distinguir entre perceções e realidade" no setor da Justiça, muito marcado pela perceção que os processos penais criam na opinião pública, sublinhou.
Em jeito de conselho aos auditores de justiça em formação no CEJ, que assistiram à sessão, Paula Teixeira da Cruz lembrou dois escritores, Albert Camus para lhes pedir que "não transformem os outros em estrangeiros", e Alberto Moravia para pedir que não decidam com indiferença e deixou o apelo: "Quando uma lei for injusta e iníqua não lhe devem obedecer".
Em declarações à margem de uma sessão no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, dedicada a assinalar o Dia da Mulher, a propósito de mais um pedido de abandono de defesa de um advogado oficioso nomeado para representar José Sócrates, a ministra remeteu para o quadro legal já existente para contrariar e punir eventuais manobras dilatórias no processo, se se comprovarem, e para as alterações legislativas propostas pelo Governo, que se encontram agora em apreciação no parlamento e que preveem multas de cerca de dez mil euros.
Salientando que no caso em concreto o advogado "não conseguiu sequer falar com o arguido" e que essa é uma dificuldade identificada pelo bastonário da Ordem dos Advogados, Rita Alarcão Júdice referiu que o Ministério da Justiça não pode, "neste momento, fazer mais nada" e disse que a proposta do bastonário João Massano para criação de equipas permanentes de advogados oficiosos "implica alterações estruturais à lei e não vai responder de imediato a este problema".
Rita Alarcão Júdice respondeu ainda a um repto da ex-ministra da Justiça de Pedro Passos Coelho, no Governo de coligação com o CDS-PP nos anos da 'troika', e que também participou na sessão de hoje, com outras duas ex-ministras socialistas de António Costa, Francsica Van Dunem e Catarina Sarmento e Castro.Paula Teixeira da Cruz apelou à atual ministra para que junto do grupo parlamentar do PSD promova uma alteração à proposta do executivo no sentido de rever a aplicação de uma multa de cerca de 10 mil euros para punir manobras dilatórias.
"Dez mil euros pode ser peanuts (irrisório, numa tradução livre da expressão coloquial em inglês) em processos como os da banca", defendeu Paula Teixeira da Cruz na sua intervenção.
Aos jornalistas, e já depois de ter usado os mesmos argumentos na resposta à antecessora, Rita Alarcão Júdice defendeu a proposta do Governo como "a mais equilibrada" e com montantes alinhados com o já previsto no Código do Processo Civil, sugerindo ainda que Paula Teixeira da Cruz tem "toda a liberdade" para falar com o grupo parlamentar do PSD, "grupo político que também integra", para "fazer chegar essa sugestão".
"O processo sai das mãos do governo, nós respeitamos os poderes tais como estão instituídos, nós apresentámos a proposta ao parlamento, o parlamento discutiu-a, aprovou-a na generalidade e agora são os grupos parlamentares que estão na especialidade a fazer a discussão das medidas. Eu disse sempre que sempre que existirem propostas que tornem a lei mais efetiva, mais equilibrada ainda, não serei eu que me tenho que opor", disse a ministra.
Ainda durante a sessão, Paula Teixeira da Cruz referiu que no seu mandato promoveu uma reforma da Justiça que ainda hoje permanece por aplicar na totalidade, por exemplo, no que diz respeito a estabelecer objetivos aos tribunais, o que poderia ajudar a "distinguir entre perceções e realidade" no setor da Justiça, muito marcado pela perceção que os processos penais criam na opinião pública, sublinhou.
Em jeito de conselho aos auditores de justiça em formação no CEJ, que assistiram à sessão, Paula Teixeira da Cruz lembrou dois escritores, Albert Camus para lhes pedir que "não transformem os outros em estrangeiros", e Alberto Moravia para pedir que não decidam com indiferença e deixou o apelo: "Quando uma lei for injusta e iníqua não lhe devem obedecer".
c/ Lusa
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